REsp 2082391 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Apelante: UNIÃO; Apelante: SINDIFISCO NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Decisão Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Apelante
SINDIFISCO NACIONAL
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
- 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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