REsp 2012313 - ACORDAO

REsp 2012313 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é admissível a compensação por meio de embargos à execução, por ofensa à coisa julgada; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Servidor Público Federal, Reajuste De 28, 86%
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Compensação De Reajuste Servidor Público Federal Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria que poderia ter sido argüida na fase de conhecimento
  3. 3 admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é admissível a compensação por meio de embargos à execução, por ofensa à coisa julgada; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno