AREsp 2109350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e a invocação do art.535 do CPC/1973 foram formuladas de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos, inviabilizando o prequestionamento exigido para a via especial e incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 211/STJ), o que também prejudica a análise pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: ERNANI BISOGNIN LESINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ERNANI BISOGNIN LESINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação genérica de omissão e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e a invocação do art.535 do CPC/1973 foram formuladas de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos, inviabilizando o prequestionamento exigido para a via especial e incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 211/STJ), o que também prejudica a análise pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.