AREsp 2472664 - DECISAO

AREsp 2472664 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, não constando do título executivo judicial a previsão de abatimento, é incabível, em sede de execução de sentença, a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, pois tal compensação atentaria contra a coisa julgada e encontra-se preclusa (art. 741, VI/CPC); ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7), e não se conhece de alegadas violações não prequestionadas (Súmula 211).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Corte Do Stj: Conhecido O Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Seguro Desemprego, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Civil Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Seguro Desemprego Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Corte Do Stj: Conhecido O Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto/compensação de valores recebidos a título de seguro-desemprego em execução de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada e preclusão de matéria não constante do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, não constando do título executivo judicial a previsão de abatimento, é incabível, em sede de execução de sentença, a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, pois tal compensação atentaria contra a coisa julgada e encontra-se preclusa (art. 741, VI/CPC); ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7), e não se conhece de alegadas violações não prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias inferiores, no importe de 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.