REsp 1992734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, ficando sujeita, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e às restrições procedimentais aplicáveis; assim, inexistindo impugnação específica e havendo fundamentação do Tribunal de origem que autorizou o prosseguimento da execução, o recurso especial não supera a fase de conhecimento.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Sentença, Suspensão Do Feito, Precatórios/rpv, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Embargos De Declaração

Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Suspensão Do Feito Precatórios/rpv Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Compensação Do Reajuste De 28,86% +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de manutenção da suspensão da execução após improcedência da ação rescisória
2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% quando não prevista no título executivo judicial
3 prescrição da pretensão executória relativa ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.