AREsp 2249503 - DECISAO

AREsp 2249503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto os pagamentos foram efetuados segundo a legislação vigente à época e o STF, ao modular os efeitos das ADIs 4.357/4.425, conferiu eficácia prospectiva, mantendo a aplicação da TR até 25/03/2015; a pretensão de atribuir efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, para fins de execução de saldo remanescente, revela-se inviável, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA LOIVA D"AVILA e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária, Precatórios/rpv, Modulação De Efeitos, Indicadores De Correção Monetária (tr Vs IPCA E)
Administrativo Processual Civil Constitucional Execução De Sentença Atualização Monetária Precatórios/rpv Modulação De Efeitos Indicadores De Correção Monetária (tr Vs IPCA E)

Case Brief

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Parties

MARIA LOIVA D"AVILA e OUTROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR ou do IPCA-E na atualização de precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.357) para fins de execução e pagamento já efetivado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto os pagamentos foram efetuados segundo a legislação vigente à época e o STF, ao modular os efeitos das ADIs 4.357/4.425, conferiu eficácia prospectiva, mantendo a aplicação da TR até 25/03/2015; a pretensão de atribuir efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, para fins de execução de saldo remanescente, revela-se inviável, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.