AREsp 2665562 - DECISAO

AREsp 2665562 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão apta a gerar violação do art. 1.022, II, do CPC, que a matéria sobre índice de correção (IPCA-E) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, que havia fundamentos suficientes exaurientes que afastavam o prequestionamento necessário ao Recurso Especial e que, por incidirem temas constitucionais já decididos pelo STF (Tema 1.042), o STJ não poderia analisar a questão constitucional, motivo pelo qual não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Selma Sá Clausen; Parte Executada: IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj, Temas De Repercussão Geral/stf
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Selma Sá Clausen

Agravante

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 execução de honorários sucumbenciais de ação coletiva em execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão apta a gerar violação do art. 1.022, II, do CPC, que a matéria sobre índice de correção (IPCA-E) estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, que havia fundamentos suficientes exaurientes que afastavam o prequestionamento necessário ao Recurso Especial e que, por incidirem temas constitucionais já decididos pelo STF (Tema 1.042), o STJ não poderia analisar a questão constitucional, motivo pelo qual não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se