REsp 2155873 - DECISAO

REsp 2155873 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, decisão que, com base em precedentes e na aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ, admitiu a alteração dos índices de correção e juros até o trânsito em julgado do processo executivo; cabia à parte atacar todos os fundamentos para ensejar conhecimento do recurso, nos termos aplicados por analogia à Súmula 283/STF, e o Relator, amparado no art. 932, III, CPC/15 e no RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público; Interessada: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Temas 810 STF E 905 STJ, Tema 1170 STF
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto a cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, decisão que, com base em precedentes e na aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ, admitiu a alteração dos índices de correção e juros até o trânsito em julgado do processo executivo; cabia à parte atacar todos os fundamentos para ensejar conhecimento do recurso, nos termos aplicados por analogia à Súmula 283/STF, e o Relator, amparado no art. 932, III, CPC/15 e no RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.