AREsp 1562512 - DECISAO

AREsp 1562512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal confirmou que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa e que a decisão do STF no RE 638115 (Tema 395) é posterior ao trânsito em julgado do título (08/12/2010), razão pela qual o art. 535, §5º do CPC/2015 (art.741, parágrafo único do CPC/1973) não se aplica ao caso; também foi ressaltada a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Incorporação De Quintos Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, § 5º do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973) quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal confirmou que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa e que a decisão do STF no RE 638115 (Tema 395) é posterior ao trânsito em julgado do título (08/12/2010), razão pela qual o art. 535, §5º do CPC/2015 (art.741, parágrafo único do CPC/1973) não se aplica ao caso; também foi ressaltada a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.