REsp 2110223 - DECISAO

REsp 2110223 - DECISAO

Diante da Súmula 410/STJ, a cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor; sendo insuficiente a intimação efetuada apenas na pessoa do patrono/procurador, decidiu-se conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Execução De Sentença, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer?
  2. 2 A intimação do procurador substitui a intimação pessoal do devedor para fins de cobrança de astreintes?

Ratio Decidendi

Diante da Súmula 410/STJ, a cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor; sendo insuficiente a intimação efetuada apenas na pessoa do patrono/procurador, decidiu-se conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
  • Intimem-se.