REsp 2150831 - DECISAO

REsp 2150831 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu o Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou a conclusão do Tribunal regional de que o reajuste de 28,86% incidiria sobre a RAV apenas a partir da vigência da Lei n.º 9.624/98, por força da coisa julgada formada nos embargos à execução, e negou provimento ao recurso, ressaltando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Exequentes; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, RAV, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Reajuste De 28,86% RAV Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Recorrentes

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV e termo inicial (MP 831/1995 versus Lei 9.624/1998)
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório/requisição
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre o alcance do título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu o Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou a conclusão do Tribunal regional de que o reajuste de 28,86% incidiria sobre a RAV apenas a partir da vigência da Lei n.º 9.624/98, por força da coisa julgada formada nos embargos à execução, e negou provimento ao recurso, ressaltando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se.