REsp 2135353 - DECISAO

REsp 2135353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca, em grande medida, rediscutir o teor do título executivo e matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial se encontra prejudicada por óbices de admissibilidade, sendo ainda aplicável a competência do Relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais).

Parties
Recorrente: JORGE FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Regime Recursal, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações Militares (gefm, GFM, Vpni)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Sentença Compensação De Verbas Coisa Julgada Embargos De Declaração Regime Recursal +2 more

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Parties

JORGE FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação na execução individual de sentença
  2. 2 cumulação da VPE com outras gratificações percebidas por militares do antigo Distrito Federal
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão quanto à compensação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca, em grande medida, rediscutir o teor do título executivo e matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial se encontra prejudicada por óbices de admissibilidade, sendo ainda aplicável a competência do Relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.