AREsp 2618614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 289/STJ: uma execução extinta por pagamento e com sentença transitada em julgado, com intimação da parte exequente, não pode ser reaberta para cobrança complementar, sendo ainda configurada a preclusão lógica e consumativa diante da concordância do credor com os cálculos do INSS; por esses fundamentos o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários em 2%.

Parties
Agravante: ROSALINA CARBONERA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Correção Monetária, Juros, Honorários De Sucumbência, Temas 96 E 810 Do STF, Tema 289/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Correção Monetária Juros Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ROSALINA CARBONERA FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução extinta por pagamento e transitada em julgado
  2. 2 aplicação dos Temas 96 e 810 do STF para execução complementar
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa e lógica sobre a rediscussão de cálculos e índices aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 289/STJ: uma execução extinta por pagamento e com sentença transitada em julgado, com intimação da parte exequente, não pode ser reaberta para cobrança complementar, sendo ainda configurada a preclusão lógica e consumativa diante da concordância do credor com os cálculos do INSS; por esses fundamentos o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.