REsp 1562382 - DECISAO

REsp 1562382 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as questões relativas a índices de correção e juros foram decididas pelo Tribunal regional em juízo de retratação à luz dos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Temas 96 e 810/STF) e que o recorrente não atacou os fundamentos específicos utilizados pelo juiz a quo para indeferir os juros sobre os honorários (ausência da parcela na conta de liquidação), de modo que não houve omissão a ensejar nulidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Ramon Carlos Land; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ramon Carlos Land

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  2. 2 alcance e aplicação da Lei 11.960/2009 e índice de correção monetária
  3. 3 termo final dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as questões relativas a índices de correção e juros foram decididas pelo Tribunal regional em juízo de retratação à luz dos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Temas 96 e 810/STF) e que o recorrente não atacou os fundamentos específicos utilizados pelo juiz a quo para indeferir os juros sobre os honorários (ausência da parcela na conta de liquidação), de modo que não houve omissão a ensejar nulidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida