REsp 2156519 - DECISAO

REsp 2156519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se admite nova retenção de honorários contratuais na reexpedição de RPV/precatório e que honorários contratuais, por não decorrerem de condenação, não são objeto de RPV, devendo a reexpedição respeitar os titulares anteriormente indicados.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALENCAR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Reexpedição De Rpv/precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Execução De Sentença Reexpedição De Rpv/precatório Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais para novos causídicos na reexpedição de RPV/precatório
  2. 2 Incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 47 em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se admite nova retenção de honorários contratuais na reexpedição de RPV/precatório e que honorários contratuais, por não decorrerem de condenação, não são objeto de RPV, devendo a reexpedição respeitar os titulares anteriormente indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se.