REsp 2131533 - DECISAO

REsp 2131533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não tem legitimidade para substituir os sucessores do de cujus, devendo ser reconhecida a ilegitimidade para habilitação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso especial para afastar a decisão que havia autorizado a habilitação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO; Substituído (falecido): LUCAS FRANÇA DE MIRANDA COSTA; Recorridos: SUCESSORES DE LUCAS FRANÇA DE MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

LUCAS FRANÇA DE MIRANDA COSTA

Substituído (falecido)

SUCESSORES DE LUCAS FRANÇA DE MIRANDA COSTA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiro em cumprimento de sentença quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre a legitimidade extraordinária dos sindicatos em execuções e liquidações de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não tem legitimidade para substituir os sucessores do de cujus, devendo ser reconhecida a ilegitimidade para habilitação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso especial para afastar a decisão que havia autorizado a habilitação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se