AREsp 2663283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE) e no Tema 880/STJ, que, à luz da Lei n. 10.444/2002 e da Súmula 150/STF, consideram correta a conta apresentada pelo exequente quando a requisição judicial de fichas financeiras não for atendida, de modo que não se pode atribuir à Fazenda Pública a obrigação de fornecer os informes oficiais para a elaboração da conta de liquidação; por outro lado, não se verificou omissão de fundamentação (art. 489).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de desonerar a Fazenda Pública de fornecer os informes oficiais para posterior elaboração de conta de liquidação; fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação Por Cálculos, Fornecimento De Informes Oficiais, Prescrição, Temas Repetitivos (tema 880)
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Liquidação Por Cálculos Fornecimento De Informes Oficiais Prescrição Temas Repetitivos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da Fazenda Pública de fornecer informes oficiais para elaboração da conta de liquidação
  2. 2 incidência do Tema 880 do STJ e da Lei n. 10.444/2002 quanto à liquidação por cálculos e ao termo inicial da prescrição
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 509, §2º, 524, §§3º,4º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE) e no Tema 880/STJ, que, à luz da Lei n. 10.444/2002 e da Súmula 150/STF, consideram correta a conta apresentada pelo exequente quando a requisição judicial de fichas financeiras não for atendida, de modo que não se pode atribuir à Fazenda Pública a obrigação de fornecer os informes oficiais para a elaboração da conta de liquidação; por outro lado, não se verificou omissão de fundamentação (art. 489).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de desonerar a Fazenda Pública de fornecer os informes oficiais para posterior elaboração de conta de liquidação; fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para desonerar a Fazenda Pública de fornecer os informes oficiais para posterior elaboração de conta de liquidação