REsp 1871243 - DECISAO

REsp 1871243 - DECISAO

conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que a MP 1.704/1998 e a Portaria MARE 2.179/1998 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, que continuam devidas até sua absorção por reestruturações posteriores de carreira, e que a base de cálculo do reajuste abrange as rubricas permanentes constantes das fichas financeiras, devendo os cálculos observar esses critérios na origem (enunciados no acórdão recorrido)

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Base De Cálculo Da Remuneração, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Reajuste Salarial Coisa Julgada Absorção Por Reestruturação De Carreira Base De Cálculo Da Remuneração Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 persistência das diferenças do reajuste de 28,86% após MP 1.704/1998 e Portaria MARE 2.179/1998
  2. 2 marco final das diferenças (se encerram em julho/1998)
  3. 3 base de cálculo do reajuste (quais rubricas integrarão)

Ratio Decidendi

conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que a MP 1.704/1998 e a Portaria MARE 2.179/1998 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, que continuam devidas até sua absorção por reestruturações posteriores de carreira, e que a base de cálculo do reajuste abrange as rubricas permanentes constantes das fichas financeiras, devendo os cálculos observar esses critérios na origem (enunciados no acórdão recorrido)

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.