AREsp 2098039 - DECISAO

AREsp 2098039 - DECISAO

o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o índice de 28,86% não deve ser incluído na base de cálculo dos anuênios porque a base é o vencimento básico, já reajustado pela MP 1.704-5/1998, e sua nova incidência caracterizaria bis in idem; o acórdão também procedeu corretamente ao manter a não inclusão de juros de mora na base dos honorários e a reconhecer sucumbência recíproca nos embargos à execução com base no excesso apurado; além disso, não há omissão a ser sanada e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas no recurso especial, e a revisão de pontos que demandariam revolvimento probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e...

Parties
Agravante/recorrente: Gleuza Antonuncio Ruiz e outros; Agravada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Anuênios, Base De Cálculo, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Acordo Administrativo
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Anuênios Base De Cálculo Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Juros De Mora +4 more

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Parties

Gleuza Antonuncio Ruiz e outros

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios
  2. 2 inclusão de férias e 13º na base dos anuênios
  3. 3 inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o índice de 28,86% não deve ser incluído na base de cálculo dos anuênios porque a base é o vencimento básico, já reajustado pela MP 1.704-5/1998, e sua nova incidência caracterizaria bis in idem; o acórdão também procedeu corretamente ao manter a não inclusão de juros de mora na base dos honorários e a reconhecer sucumbência recíproca nos embargos à execução com base no excesso apurado; além disso, não há omissão a ser sanada e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas no recurso especial, e a revisão de pontos que demandariam revolvimento probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.