AREsp 2716108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da falta de prequestionamento quanto ao art. 1.003, §5º, do CPC (Súmula 211/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 1% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAISA PERNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Artigo 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Artigo 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

TAISA PERNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da sanção do art. 940 do CC e necessidade de demonstração da má-fé
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da falta de prequestionamento quanto ao art. 1.003, §5º, do CPC (Súmula 211/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 1% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.