REsp 1378661 - DECISAO

REsp 1378661 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo dos anuênios para o período anterior à vigência da MP 1.704-5/1998 e quanto à preclusão da questão dos honorários sobre acordos administrativos, concluiu-se pela configuração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial de Agenor Alves Pinheiro e outros foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGENOR ALVES PINHEIRO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente o recurso especial de AGENOR ALVES PINHEIRO e OUTROS para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo em recurso especial da União.
Legal Topics
Execução De Sentença, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prescrição, Acordo Administrativo, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Honorários Advocatícios Juros De Mora Prescrição Acordo Administrativo +2 more

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Parties

AGENOR ALVES PINHEIRO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios no período anterior à MP 1.704-5/98
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre acordos administrativos e sua preclusão
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001) aos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo dos anuênios para o período anterior à vigência da MP 1.704-5/1998 e quanto à preclusão da questão dos honorários sobre acordos administrativos, concluiu-se pela configuração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial de Agenor Alves Pinheiro e outros foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso especial de AGENOR ALVES PINHEIRO e OUTROS para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo em recurso especial da União.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração