AREsp 2709333 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a Corte aplicou o direito que entendeu cabível, inclusive ao considerar inaplicável ao caso a tese do Tema 808 do STF por homologação anterior ao seu trânsito em julgado; mera insatisfação da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Manzoli S/A Comércio e Indústria - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 STF, Omissão (art. 1.022, I, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Tema 808 STF Omissão (art. 1.022, I, Cpc) +1 more

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Parties

Manzoli S/A Comércio e Indústria - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC por omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF à retenção do Imposto de Renda sobre juros de mora em acordo homologado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Tribunal de rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a Corte aplicou o direito que entendeu cabível, inclusive ao considerar inaplicável ao caso a tese do Tema 808 do STF por homologação anterior ao seu trânsito em julgado; mera insatisfação da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.