AREsp 2716614 - DECISAO

AREsp 2716614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que declarou a inexequibilidade do acórdão proferido em mandado de segurança por ser este de natureza meramente declaratória, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade para fins de cumprimento de sentença (precatório/RPV), conforme jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANTENA 104 EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexequibilidade Do Título Judicial, Restituição E Compensação De Indébito Tributário, Precatório, Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Título
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Inexequibilidade Do Título Judicial Restituição E Compensação De Indébito Tributário Precatório Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Título

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Parties

AUTO POSTO ANTENA 104 EIRELI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença de natureza declaratória proferida em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de recebimento de indébito tributário via precatório ou compensação
  3. 3 necessidade de título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que declarou a inexequibilidade do acórdão proferido em mandado de segurança por ser este de natureza meramente declaratória, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade para fins de cumprimento de sentença (precatório/RPV), conforme jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se