AREsp 2486279 - DECISAO

AREsp 2486279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, e que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que autorizam o diferimento da decisão sobre consectários para a fase executiva e permitem a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação dos indexadores fixados pelos Tribunais Superiores, bem como que eventual sentença extintiva alcança apenas a fração incontroversa do débito.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente/recorrido: segurado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Execução/cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Diferimento Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Consectários Legais Diferimento Da Execução Inadmissão De Recurso Especial Temas 810 STF E 905 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

segurado/exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução/cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da fase executiva para execução complementar após extinção do processo
  2. 2 aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ
  3. 3 alcance dos efeitos da sentença extintiva e preclusão quanto à fração incontroversa do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, e que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que autorizam o diferimento da decisão sobre consectários para a fase executiva e permitem a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação dos indexadores fixados pelos Tribunais Superiores, bem como que eventual sentença extintiva alcança apenas a fração incontroversa do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.