AREsp 2602276 - DECISAO

AREsp 2602276 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação ao não enfrentar as questões capazes de infirmar o decidido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: EXEQUENTE/ PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários, Acordo Homologado, Preclusão, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Honorários Acordo Homologado Preclusão Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EXEQUENTE/ PARTE AUTORA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de promover cumprimento definitivo do julgado diante da pendência de recursos especial e extraordinário do INSS
  2. 2 preclusão do prosseguimento como cumprimento provisório de sentença (art. 507 CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 502 e 520 do CPC/2015 quanto à natureza provisória do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação ao não enfrentar as questões capazes de infirmar o decidido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo provido para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.