AREsp 2748147 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observando a fidelidade ao título executivo judicial.

Parties
Exequente: exequente; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Fidelidade Ao Título Executivo Judicial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Impugnação Especificada (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Fidelidade Ao Título Executivo Judicial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Impugnação Especificada (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento da diferença decorrente dos reflexos anteriores à concessão da pensão por morte
  2. 2 possibilidade de reforma do título executivo na fase de liquidação
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observando a fidelidade ao título executivo judicial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nos autos, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se