REsp 2142690 - DECISAO

REsp 2142690 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou como fundamento a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20 sem oportunizar às partes manifestação prévia, em violação ao art.10 (e ao procedimento previsto no art.933) do CPC/2015, configurando nulidade do acórdão e impondo sua anulação para que o Tribunal de origem intime as partes e proceda ao novo julgamento.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO VIEIRA e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Nulidade Por Decisão Surpresa, Intimação Prévia (art. 10 E Art. 933 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Nulidade Por Decisão Surpresa Intimação Prévia (art. 10 E Art. 933 Cpc/2015)

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Parties

JOSE PEDRO VIEIRA e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por decisão-surpresa/cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 20 pelo Tribunal de origem como fundamento não debatido
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia conforme arts. 10 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou como fundamento a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20 sem oportunizar às partes manifestação prévia, em violação ao art.10 (e ao procedimento previsto no art.933) do CPC/2015, configurando nulidade do acórdão e impondo sua anulação para que o Tribunal de origem intime as partes e proceda ao novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido