REsp 2142665 - DECISAO

REsp 2142665 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (inexigibilidade do título fundada na Súmula Vinculante n.20/STF), em afronta ao art. 10 do CPC/2015, configurando decisão-surpresa e cerceamento de defesa; ademais houve omissão quanto a questões imprescindíveis nos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar a intimação das partes pelo Tribunal de origem para manifestação e novo julgamento.

Parties
Recorrente: JORGE NASCIMENTO DA FONSECA e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Nulidade Por Decisão Surpresa, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20/stf Nulidade Por Decisão Surpresa Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

JORGE NASCIMENTO DA FONSECA e outros

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10 do CPC/2015 (vedação a fundamento-surpresa)
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes conforme art. 933 do CPC/2015
  3. 3 omissão quanto a ponto essencial decidido sem manifestação das partes (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (inexigibilidade do título fundada na Súmula Vinculante n.20/STF), em afronta ao art. 10 do CPC/2015, configurando decisão-surpresa e cerceamento de defesa; ademais houve omissão quanto a questões imprescindíveis nos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar a intimação das partes pelo Tribunal de origem para manifestação e novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anula-se o acórdão recorrido
  • determina-se que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem sobre a questão de ofício suscitada e proceda a novo julgamento