REsp 2181611 - DECISAO

REsp 2181611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente: na execução não se pode alterar o conteúdo da condenação constante do título judicial (coisa julgada), o adicional de 50% deve incidir apenas sobre as horas excedentes efetivamente trabalhadas, e é permitida a compensação de valores já pagos ou requisitados se comprovada para evitar enriquecimento ilícito; além disso, as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade interna apta a reformar o aresto recorrido.

Parties
Impugnante: CNEN; Recorrentes: Recorrentes; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Horas Extraordinárias, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Compensação De Valores Horas Extraordinárias Preclusão +2 more

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Parties

CNEN

Impugnante

Recorrentes

Recorrentes

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de 50% deve incidir sobre as horas excedentes ou sobre a hora normal somada ao acréscimo
  2. 2 Se é admissível a compensação com valores já pagos administrativamente ou já requisitados
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou erro material apto a ensejar reforma por embargos de declaração ou Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente: na execução não se pode alterar o conteúdo da condenação constante do título judicial (coisa julgada), o adicional de 50% deve incidir apenas sobre as horas excedentes efetivamente trabalhadas, e é permitida a compensação de valores já pagos ou requisitados se comprovada para evitar enriquecimento ilícito; além disso, as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade interna apta a reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.