AREsp 2698480 - DECISAO

AREsp 2698480 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas pelo INSS (ausência de título executivo para revisão da pensão; erro material nos cálculos da contadoria sobre evolução da RMI), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do acórdão embargado e o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração; ressalvou-se, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o contexto fático (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: exequente/impugnada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Readequação Da RMI Aos Tetos Previdenciários (ec 20/98 E EC 41/03)
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Readequação Da RMI Aos Tetos Previdenciários (ec 20/98 E EC 41/03)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

exequente/impugnada/agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos do INSS (ausência de título executivo para revisão da pensão; erro de cálculo da contadoria quanto à evolução da RMI)
  2. 2 aplicabilidade da readequação da renda mensal inicial (RMI) aos tetos previdenciários sem revisão do ato concessório
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e necessidade de anulação e remessa para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas pelo INSS (ausência de título executivo para revisão da pensão; erro material nos cálculos da contadoria sobre evolução da RMI), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do acórdão embargado e o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração; ressalvou-se, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o contexto fático (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem (TRF4) para novo julgamento dos Embargos de Declaração