REsp 2078095 - DECISAO

REsp 2078095 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças da GDPGPE, por entender que a matéria estava preclusa e protegida pela coisa julgada por não ter sido arguida na fase de conhecimento, nos termos do art. 474 do CPC e do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, sendo, portanto, inadmissível rediscutir tal questão na fase de execução.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Proporcionalidade Dos Proventos, Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Liquidação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Proporcionalidade Dos Proventos Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Liquidação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos ao cálculo da GDPGPE
  2. 2 Preclusão e alcance da coisa julgada na fase de execução
  3. 3 Eventual omissão (art. 1.022 CPC) no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças da GDPGPE, por entender que a matéria estava preclusa e protegida pela coisa julgada por não ter sido arguida na fase de conhecimento, nos termos do art. 474 do CPC e do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, sendo, portanto, inadmissível rediscutir tal questão na fase de execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças de GDPGPE.