REsp 2143600 - DECISAO

REsp 2143600 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão quanto a questão necessária à solução da controvérsia (em especial o item 3.3 indicado pelos recorrentes), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou o provimento do recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: LYGIA CABRAL MEYER e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante N. 20 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mandado De Segurança Coletivo, GDIBGE
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante N. 20 Do STF Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mandado De Segurança Coletivo GDIBGE

Case Brief

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Parties

LYGIA CABRAL MEYER e outros

Recorrentes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 20 do STF
  2. 2 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015) quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 possibilidade de exame de ofício, pelas instâncias ordinárias, dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão quanto a questão necessária à solução da controvérsia (em especial o item 3.3 indicado pelos recorrentes), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou o provimento do recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.