AREsp 2324125 - DECISAO

AREsp 2324125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso e fundou adequadamente a inclusão dos herdeiros como litisconsortes necessários com base nos arts.75, §1º e 114 do CPC, bem como na atuação processual dos herdeiros, o que autoriza a responsabilização solidária pelos honorários sucumbenciais quando não há fixação proporcional, e que a impugnação dos recorrentes foi deficiente por não atacar esses fundamentos, justificando a manutenção do acórdão e o parcial conhecimento do recurso especial, com seu desprovimento nessa extensão.

Parties
Recorrentes: MARIA CLÁUDIA BELDI; MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA; MARIA HELOÍSA BELDI; MARIA INÊS BELDI; ANTÔNIO FÁBIO BELDI (HERDEIROS); Recorrida: CRTS - CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA (CRTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Deficiência Impugnativa, Representação Do Inventariante Dativo
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIA CLÁUDIA BELDI; MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA; MARIA HELOÍSA BELDI; MARIA INÊS BELDI; ANTÔNIO FÁBIO BELDI (HERDEIROS)

Recorrentes

CRTS - CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA (CRTS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à integração dos herdeiros no polo passivo
  2. 2 alegada violação dos limites da coisa julgada e da legitimidade passiva
  3. 3 imputação de responsabilidade solidária aos herdeiros pelos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso e fundou adequadamente a inclusão dos herdeiros como litisconsortes necessários com base nos arts.75, §1º e 114 do CPC, bem como na atuação processual dos herdeiros, o que autoriza a responsabilização solidária pelos honorários sucumbenciais quando não há fixação proporcional, e que a impugnação dos recorrentes foi deficiente por não atacar esses fundamentos, justificando a manutenção do acórdão e o parcial conhecimento do recurso especial, com seu desprovimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial