REsp 1751734 - DECISAO

REsp 1751734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 3º do CPC/2015, por ser a parte executada a que tinha maior facilidade de obter e juntar as fichas financeiras necessárias à liquidação, e qualquer tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculo De Liquidação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fichas Financeiras, Acesso À Informação
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Cálculo De Liquidação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fichas Financeiras Acesso À Informação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º e § 3º do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de fornecer fichas financeiras para cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 3º do CPC/2015, por ser a parte executada a que tinha maior facilidade de obter e juntar as fichas financeiras necessárias à liquidação, e qualquer tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento