REsp 2190138 - DECISAO

REsp 2190138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, reconheceu a prescrição das execuções individuais remanescentes por ausência de prova da indisponibilidade das fichas financeiras (afastando a aplicação da modulação do Tema 880) e corretamente exigiu custas para cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados; além disso, faltou indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória nas execuções individuais desmembradas de título coletivo
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema Repetitivo 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, reconheceu a prescrição das execuções individuais remanescentes por ausência de prova da indisponibilidade das fichas financeiras (afastando a aplicação da modulação do Tema 880) e corretamente exigiu custas para cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados; além disso, faltou indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado