REsp 2193197 - DECISAO

REsp 2193197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo legal indicado como violado (art. 969 do CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a questão está vinculada ao julgamento da ação rescisória, cabendo apreciação por órgão competente; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Rescisória, Precatórios, Prescrição Intercorrente, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Ação Rescisória Precatórios Prescrição Intercorrente Compensação Do Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 969 do CPC/2015
  2. 2 prosseguimento da execução e pagamento de precatórios durante ação rescisória
  3. 3 prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo legal indicado como violado (art. 969 do CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a questão está vinculada ao julgamento da ação rescisória, cabendo apreciação por órgão competente; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões recursais