AREsp 2821946 - DECISAO

AREsp 2821946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela satisfação das obrigações de fazer atinentes à loteadora (pavimentação, meio-fio e redes secas), considerou que a interligação ao sistema de esgotamento depende de terceiro e que a prova pericial requerida seria inútil/protelatória, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA REGINA PEREIRA DA SILVA; Apelada: JJ Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Perdas E Danos, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Prova Pericial Omissão E Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

JJ Empreendimentos Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial técnica (art. 370 do CPC)
  3. 3 prescindibilidade da perícia quando diligência é inútil ou meramente protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela satisfação das obrigações de fazer atinentes à loteadora (pavimentação, meio-fio e redes secas), considerou que a interligação ao sistema de esgotamento depende de terceiro e que a prova pericial requerida seria inútil/protelatória, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial