REsp 2196894 - DECISAO

REsp 2196894 - DECISAO

A lei superveniente (Lei nº 11.960/2009, alterando o art. 1º-F da Lei 9.494/97) incide imediatamente sobre parcelas de natureza processual como juros de mora, aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora a partir da vigência da referida lei, não havendo ofensa à coisa julgada quando tal alteração é implementada na fase de execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a processos em execução
  2. 2 Incidência de nova lei sobre juros de mora em face de título judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A lei superveniente (Lei nº 11.960/2009, alterando o art. 1º-F da Lei 9.494/97) incide imediatamente sobre parcelas de natureza processual como juros de mora, aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora a partir da vigência da referida lei, não havendo ofensa à coisa julgada quando tal alteração é implementada na fase de execução.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.