AREsp 2841862 - DECISAO

AREsp 2841862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o juiz de primeiro grau homologou o valor da execução e determinou a intimação para pagamento, tendo sido rejeitadas as insurgências do Banco, de modo que não houve pagamento voluntário e foi correta a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Beneficiários: Titulares de caderneta de poupança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repetitivo Resp 1.247.150/pr (tema 482157)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Liquidação De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Titulares de caderneta de poupança

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC na fase inicial de liquidação de sentença
  2. 2 Cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o juiz de primeiro grau homologou o valor da execução e determinou a intimação para pagamento, tendo sido rejeitadas as insurgências do Banco, de modo que não houve pagamento voluntário e foi correta a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.