AREsp 2816373 - DECISAO

AREsp 2816373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões sobre a readequação do índice de correção foram analisadas no acórdão recorrido, o IGP-M foi considerado índice adequado para correção monetária sem caracterizar excesso de execução, o art. 317 do Código Civil não foi prequestionado ficando obstada a admissão do recurso especial pela Súmula 211 do STJ, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Índices De Correção (igp M, Ipca), Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Índices De Correção (igp M, Ipca) Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ)
  2. 2 adequação do IGP-M como índice de correção monetária e ausência de excesso de execução
  3. 3 alegação de violação do art. 317 do Código Civil (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões sobre a readequação do índice de correção foram analisadas no acórdão recorrido, o IGP-M foi considerado índice adequado para correção monetária sem caracterizar excesso de execução, o art. 317 do Código Civil não foi prequestionado ficando obstada a admissão do recurso especial pela Súmula 211 do STJ, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.