ExeMS 24581 - DECISAO

ExeMS 24581 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, por entender o juízo que a suspensão da execução não ocorre automaticamente com a impugnação, exigindo-se comprovação de instauração de procedimento revisional, e por reconhecer que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (publicada em 10/03/2005). Ademais afastou-se a condenação em honorários conforme o Tema n. 1.232/STJ.

Parties
Exequente: NIRZA ALVES DA SILVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Execução De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Portaria Anistiadora, Dies a Quo De Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Portaria Anistiadora Dies a Quo De Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIRZA ALVES DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título
  2. 2 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 termo inicial (dies a quo) da correção monetária

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, por entender o juízo que a suspensão da execução não ocorre automaticamente com a impugnação, exigindo-se comprovação de instauração de procedimento revisional, e por reconhecer que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (publicada em 10/03/2005). Ademais afastou-se a condenação em honorários conforme o Tema n. 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 10/03/2005
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ