REsp 2203179 - DECISAO

REsp 2203179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (ofensa aos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III do CPC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Assim, nos termos do art. 932, III CPC e do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Tema 1018/stj, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Reafirmação Da DER Prequestionamento Tema 1018/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1018 em casos de reafirmação da DER
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (ofensa aos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III do CPC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Assim, nos termos do art. 932, III CPC e do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.