REsp 2073043 - DECISAO

REsp 2073043 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial e determinar a incidência de juros de mora e correção monetária em observância à jurisprudência desta Corte Superior: juros de mora observando a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme pacificação nos Temas 810/STF e 905/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Caderneta De Poupança, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 IPCA E +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009)
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F por arrastamento (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF)
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial e determinar a incidência de juros de mora e correção monetária em observância à jurisprudência desta Corte Superior: juros de mora observando a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme pacificação nos Temas 810/STF e 905/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a incidência de juros e correção monetária em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.