REsp 1688740 - DECISAO

REsp 1688740 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da União sobre ilegitimidade, litispendência e extinção do FUNDEF implicariam reexame de matéria fático-probatória ou tratam de questões preclusas da fase de conhecimento; a liquidação pode ser feita por cálculos aritméticos conforme a sentença coletiva e a retenção de honorários contratuais é legítima, de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ilegítimidade Ativa, Litispendência, Inexigibilidade Do Título Executivo, Vinculação De Verbas Públicas, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Educacional Execução De Sentença Ilegítimidade Ativa Litispendência Inexigibilidade Do Título Executivo +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE

Recorrido

MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do município ou da AMUPE para executar sentença coletiva
  2. 2 existência de litispendência em execuções duplicadas
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em razão da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da União sobre ilegitimidade, litispendência e extinção do FUNDEF implicariam reexame de matéria fático-probatória ou tratam de questões preclusas da fase de conhecimento; a liquidação pode ser feita por cálculos aritméticos conforme a sentença coletiva e a retenção de honorários contratuais é legítima, de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.