AREsp 2111204 - DECISAO

AREsp 2111204 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Sentença Compensação Atualização Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em razão da compensação prevista na Súmula 672/STF