REsp 2201547 - DECISAO

REsp 2201547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória relevante para averiguar a legitimidade ativa do Município, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença coletiva reconheceu obrigação de ressarcimento ao FUNDEF, não conferindo crédito direto aos municípios, e que o MPF não atuou como substituto processual dos municípios na ação originária. Em relação aos honorários, houve majoração em desfavor do Município nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA D"ANTA/RN; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Educacional Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios FUNDEF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA D"ANTA/RN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos municípios para executar sentença que condenou a União a ressarcir o FUNDEF quando a decisão não conferiu ressarcimento específico aos municípios
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) e limites impostos pelo Tema 1.076/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória relevante para averiguar a legitimidade ativa do Município, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença coletiva reconheceu obrigação de ressarcimento ao FUNDEF, não conferindo crédito direto aos municípios, e que o MPF não atuou como substituto processual dos municípios na ação originária. Em relação aos honorários, houve majoração em desfavor do Município nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do Município.