REsp 2043966 - DECISAO

REsp 2043966 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido quanto ao fundamento de que a Súmula 487 impediria a aplicação do art. 741 do CPC/1973, determinando a possibilidade de aplicação do referido dispositivo ao caso, ao passo que reconhece a validade da execução limitada ao pedido inicial e a necessidade de decotar eventual parcela ultra petita, sem nulidade total do título.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/exequente: SINTRAJUFE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Ultra Petita, Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973, Coisa Julgada, Súmula 487/stj, Inconstitucionalidade De Lei
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução De Sentença Ultra Petita Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973 Coisa Julgada Súmula 487/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINTRAJUFE/MA

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 128, 458, 460, 467, 468, 471, 472, 473, 474, 475-G, 535 e 741 do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 1º da MP 2.180-35/2001
  3. 3 nulidade da execução por ultra petita

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido quanto ao fundamento de que a Súmula 487 impediria a aplicação do art. 741 do CPC/1973, determinando a possibilidade de aplicação do referido dispositivo ao caso, ao passo que reconhece a validade da execução limitada ao pedido inicial e a necessidade de decotar eventual parcela ultra petita, sem nulidade total do título.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a possibilidade de aplicação do art. 741 do CPC/1973 ao caso.
  • Intimem-se.