AREsp 2636786 - DECISAO

AREsp 2636786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões deduzidas pela agravante (art. 371 CPC, art. 884 CC, art. 93, IX, CF) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça (ausência de prequestionamento), a matéria constitucional não é conhecida na via especial e houve inovação recursal quanto ao art. 489 do CPC, sujeita à preclusão; por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante; Autor: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Agravada; Ré: SGR Logística e Transporte LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/meritória)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Multa Contratual, Correção Monetária, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante; Autor

SGR Logística e Transporte LTDA

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 índice de atualização aplicável à multa compensatória por rescisão antecipada de contrato de locação
  3. 3 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões deduzidas pela agravante (art. 371 CPC, art. 884 CC, art. 93, IX, CF) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça (ausência de prequestionamento), a matéria constitucional não é conhecida na via especial e houve inovação recursal quanto ao art. 489 do CPC, sujeita à preclusão; por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.