REsp 1994374 - DECISAO

REsp 1994374 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (compensação dos 28,86% e honorários) de acordo com precedentes do STJ e STF, não havendo omissão essencial a ser suprida; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 557 do CPC para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS LUCAS DE CAMPOS; Recorrente: SEBASTIÃO AMADI; Recorrente: VALDECIR PARDINI; Recorrente: VICENTE CANDIDO ANDRADE; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos À Execução Compensação De Reajustes Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LUCAS DE CAMPOS

Recorrente

SEBASTIÃO AMADI

Recorrente

VALDECIR PARDINI

Recorrente

VICENTE CANDIDO ANDRADE

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à fixação de juros de mora e correção monetária (art.535 CPC)
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes da MP nº 583/1994
  3. 3 aplicabilidade de jurisprudência sobre correção monetária e juros (Tema 905 do STJ, Temas 435 e 810 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (compensação dos 28,86% e honorários) de acordo com precedentes do STJ e STF, não havendo omissão essencial a ser suprida; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 557 do CPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.