AREsp 2956253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão e aplicado entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e juros (em consonância com precedentes e temas com repercussão geral), de modo que não há hipótese de reexame das questões fático-probatórias ou de acolhimento da alegada omissão.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Lei Nº 11.960/2009, Precatórios E Rpvs, Tema 810 (stf), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Lei Nº 11.960/2009 Precatórios E Rpvs Tema 810 (stf) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 e critérios de atualização monetária
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810 do STF
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão e aplicado entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e juros (em consonância com precedentes e temas com repercussão geral), de modo que não há hipótese de reexame das questões fático-probatórias ou de acolhimento da alegada omissão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.